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Joaquim Pedro Antonelli
Piracicaba (SP)
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Luis Ávila
Artigo ·
há 11 anos
Cheque sem força executiva - Súmula 503 do STJ
Entre os motivos que levaram à edição da Súmula 503 do STJ, está o REsp nº 926.312/SP, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão. Em breve resumo, exponho os elementos fáticos da causa, baseado no...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Comércio agropecuário não precisa contratar veterinário
Comércio agropecuário, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico-veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. A decisão é da 4ª...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Notícia ·
há 12 anos
COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS NÃO É OBRIGADO A REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA
Segundo decisão do TRF3, atividade tem natureza comercial e não se configura como função típica de profissionais sujeitos à fiscalização do órgão O juiz federal convocado Herbert de Bruyn, do...
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